Atos normativos próprios (a partir de 2024)

Histórico

Requer que o Posto de Saúde localizado na Ponta D'Água passe a denominar-se Vandertina Pereira Santana, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à comunidade. Justifica-se pela importância histórica, social e comunitária da homenageada, que contribuiu para o desenvolvimento e bem-estar da população local.

Histórico

Institui o Programa Municipal de Controle Populacional de Cães e Gatos em Situação de Rua e estabelece medidas de prevenção ao abandono de animais no Município de Lavandeira/TO. O programa visa promover o bem-estar animal, saúde pública e controle humanitário da população animal. Prevê ações como mutirões de castração, parcerias com veterinários e campanhas educativas.

Histórico

Requerimento para doação de terreno de propriedade do Município à Escola de Futebol Nova Geração, para construção da sede da entidade. A medida visa promover inclusão social e desenvolvimento de crianças e adolescentes por meio do esporte, contribuindo para a qualidade de vida e segurança da comunidade.

Histórico

Altera a Lei Complementar nº 01, de 12 de março de 2025, para desmembrar a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Limpeza Urbana, Turismo e Cultura, criando duas secretarias distintas: Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Limpeza Urbana e Secretaria Municipal de Turismo e Cultura. A proposta visa aperfeiçoar a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, promovendo maior eficiência e especialização na formulação e execução das políticas públicas municipais.

Histórico

Requer que a Secretaria Municipal de Saúde contrate ou designe um profissional de Educação Física para ministrar aulas de zumba e/ou atividades funcionais aos moradores do povoado de Ponta d'Água, em horários e locais acessíveis à comunidade.

Histórico

Requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal a realização da reforma e melhoria da parada de ônibus, bem como a pintura e manutenção da casa de farinha, ambas localizadas no setor Plano Alto. O documento justifica a necessidade urgente dessas melhorias para atender a comunidade local e garantir melhores condições para os usuários e produtores rurais.

Histórico

Institui o Programa de Recuperação Fiscal — REFIS 2026, destinado à regularização de créditos tributários e não tributários do Município de Lavandeira/TO, estabelecendo condições especiais para pagamento e outras providências. O programa visa possibilitar aos contribuintes a regularização de débitos com incentivos temporários, como redução de juros e multas, tanto para pagamento à vista quanto parcelado.

Histórico

Projeto de Lei nº 04 de 23 de março de 2026 que dispõe sobre a alteração de dispositivos das Leis Municipais nº 258/2023 e nº 274/2025 para atualização da remuneração de cargos e funções, cria o cargo de Coordenador(a) de Articulação Operacional de Programas Especiais e dá outras providências.

Histórico

Criação do Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR) do Município de Lavandeira-TO, estabelecendo sua estrutura administrativa, fontes de receita, critérios de aplicação e mecanismos de controle. O fundo visa captar, gerir e aplicar recursos para o desenvolvimento sustentável do turismo local, promovendo infraestrutura, capacitação, eventos e preservação cultural. A proposta busca fortalecer as políticas públicas de turismo, garantindo transparência e eficiência na gestão dos recursos.

Histórico

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a fornecer ajuda de custo a pessoas de baixa renda para tratamento de saúde fora do domicílio. Define os requisitos para concessão do benefício, as doenças contempladas e o valor da ajuda de custo. Estabelece a responsabilidade pela operacionalização do programa e a vigência da lei a partir da publicação.

Histórico

Solicitação de destinação de recursos no valor de R$ 200.000,00 para a realização da comemoração do Dia dos Evangélicos no município. O recurso será utilizado para organização do evento, contratação de atrações musicais gospel e estrutura para garantir segurança e qualidade. A iniciativa visa fortalecer os laços comunitários, promover a cultura religiosa e o bem-estar social dos munícipes.

Histórico

Requerimento para implementação de capacitação em primeiros socorros para profissionais da educação, com base na Lei Federal nº 13.722/2018 (Lei Lucas). Solicita que a secretaria competente adote providências para planejar e executar a capacitação em caráter de urgência para professores e funcionários da rede municipal de ensino de Lavandeira.

Histórico

Criação de novos cargos na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Lavandeira-TO, com definição de cargos, quantidades, vencimentos e atribuições. A resolução estabelece que os cargos são de livre nomeação e exoneração, e que as despesas correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. A resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Histórico

SOLICITA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, A REALIZAÇÃO DE MANUTENÇÃO NA CAIXA D'AGUA, REPAROS NO BANHEIRO E LIMPEZA GERAL EXTERNA NO POSTO DE SAÚDE DA COMUNIDADE PONTA DÁGUA.

Histórico

DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÃO PARA OS MEMBROS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DE LAVANDEIRA-TO.