Atos normativos próprios (a partir de 2024)

Histórico

Solicitação de manutenção geral da ponte sobre o Córrego Rio dos Bois, incluindo reparos na estrutura, recuperação do piso, reforço das partes danificadas e limpeza das áreas próximas. O objetivo é garantir condições adequadas de segurança e trafegabilidade para os usuários da ponte.

Histórico

Solicitação de informações detalhadas sobre o resultado da alienação de bens móveis inservíveis autorizada pela Lei Municipal nº 280/2025. O requerimento pede dados sobre os bens alienados, procedimentos adotados, valores arrecadados e destinação dos recursos financeiros.

Histórico

Solicita esclarecimentos ao Prefeito Municipal sobre a situação do novo Terminal Rodoviário, que apesar de concluído e entregue, permanece fechado e sem atendimento à população. Questiona o motivo do atraso na abertura e a data prevista para inauguração.

Histórico

Solicitação para construção de 02 (dois) mata-burros com estrutura definitiva na comunidade da Ponta da Água, zona rural do município, em substituição à estrutura atual de madeira. A medida visa garantir segurança, durabilidade e evitar interrupções no tráfego essencial para transporte escolar e economia local.

Histórico

Revisão geral da Lei Orgânica do Município de Lavandeira - TO, atualizando e consolidando o texto para adequação às transformações constitucionais, legislativas, jurisprudenciais e administrativas recentes. O documento fortalece princípios de transparência, governança pública, planejamento estratégico e participação social, promovendo maior eficiência e segurança jurídica na administração municipal.

Histórico

Solicitar esclarecimento oficial a cerca da suspensão do pagamento da classe horizontal prevista no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Municipal.

Histórico

Institui o Fórum Municipal de Educação de Lavandeira - TO, Define sua natureza, composição, competências e Fucnionamento, e dá outras providências.

Histórico

Dispõe sobre ratificação da decisão da Assembléia Geral do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Rio Palma - Tocantins e dá outras providências.

Histórico

Requer que o Posto de Saúde localizado na Ponta D'Água passe a denominar-se Vandertina Pereira Santana, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à comunidade. Justifica-se pela importância histórica, social e comunitária da homenageada, que contribuiu para o desenvolvimento e bem-estar da população local.

Histórico

Institui o Programa Municipal de Controle Populacional de Cães e Gatos em Situação de Rua e estabelece medidas de prevenção ao abandono de animais no Município de Lavandeira/TO. O programa visa promover o bem-estar animal, saúde pública e controle humanitário da população animal. Prevê ações como mutirões de castração, parcerias com veterinários e campanhas educativas.

Histórico

Requerimento para doação de terreno de propriedade do Município à Escola de Futebol Nova Geração, para construção da sede da entidade. A medida visa promover inclusão social e desenvolvimento de crianças e adolescentes por meio do esporte, contribuindo para a qualidade de vida e segurança da comunidade.

Histórico

Altera a Lei Complementar nº 01, de 12 de março de 2025, para desmembrar a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Limpeza Urbana, Turismo e Cultura, criando duas secretarias distintas: Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Limpeza Urbana e Secretaria Municipal de Turismo e Cultura. A proposta visa aperfeiçoar a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, promovendo maior eficiência e especialização na formulação e execução das políticas públicas municipais.

Histórico

Requer que a Secretaria Municipal de Saúde contrate ou designe um profissional de Educação Física para ministrar aulas de zumba e/ou atividades funcionais aos moradores do povoado de Ponta d'Água, em horários e locais acessíveis à comunidade.

Histórico

Requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal a realização da reforma e melhoria da parada de ônibus, bem como a pintura e manutenção da casa de farinha, ambas localizadas no setor Plano Alto. O documento justifica a necessidade urgente dessas melhorias para atender a comunidade local e garantir melhores condições para os usuários e produtores rurais.

Histórico

Institui o Programa de Recuperação Fiscal — REFIS 2026, destinado à regularização de créditos tributários e não tributários do Município de Lavandeira/TO, estabelecendo condições especiais para pagamento e outras providências. O programa visa possibilitar aos contribuintes a regularização de débitos com incentivos temporários, como redução de juros e multas, tanto para pagamento à vista quanto parcelado.